Informo que foi publicada no Diário Oficial da União a Lei nº 13.046, de 1º de dezembro de 2014, que altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que “dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências”, para obrigar entidades a terem, em seus quadros, pessoal capacitado para reconhecer e reportar maus-tratos de crianças e adolescentes.
Para ler a íntegra da lei, acesse: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L13046.htm
Informo também que foi publicado no Diário Oficial da União o Decreto nº 8.368, de 2 de dezembro de 2014, que regulamenta a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
Para tomar conhecimento da íntegra do Decreto, acesse: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8368.htmFonte: http://eduardobarbosa.com/fiqueatento/ver/203/0
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