12 de mar. de 2010

Rápidas legais e contábeis

Concessão e renovação de Cebas I
A portaria n° 208, de 1º de julho de 2009, determinou que os processos de concessão e renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas) deverão, antes de sua distribuição ao conselheiro-relator, ser submetidos à avaliação prévia da Receita Federal para análise da documentação e emissão de parecer técnico sobre o efetivo cumprimento ou não dos requisitos de natureza contábil indicados nos incisos IV, V, VI, VII e VIII do art. 3º do decreto n° 2.536, de 6 de abril de 1998.

Concessão e renovação de Cebas II
A mesma portaria n° 208 também obriga que os mesmos processos nas áreas de educação e saúde, deverão, após o seu retorno da Receita Federal, ser submetidos à avaliação do Ministério competente (Saúde e Educação) para análise da documentação e emissão de parecer técnico. Após a devolução dos processos com os respectivos pareceres, o Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) promoverá seu imediato julgamento.
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Missão, o principal objetivo das organizações

Por Dal Marcondes

“O lucro não pode ser o objetivo de uma empresa, é apenas um dos componentes para que a ela atinja sua missão”. À primeira vista, esta frase pode parecer um tanto despropositada em um mundo onde o lucro, o ganho de capital e a remuneração dos acionistas são vistos como valores absolutos em algumas empresas e por muitas pessoas. Mas vamos pensar um pouco em termos de processo histórico. As empresas estão assumindo um papel absolutamente protagônico no processo civilizatório do século 21. São, muitas vezes, maiores do que Estados independentes, e algumas têm mais poder e dinheiro que a maior parte dos países.

O processo civilizatório global tem algumas etapas. Na primeira, o início da organização dos homens em sociedade, as religiões reuniram os povos em torno de valores éticos e religiosos. Tal forma de organização ofereceu à humanidade um senso de justiça. Depois, a necessidade de uma união mais complexa, que permitisse a defesa de grupos humanos contra outros, levou à formação de governos. Daí à construção de nações e impérios foi um passo.

No entanto, nos dias de hoje, nessa etapa do processo civilizatório em que o capital assume um papel decisivo e as empresas impactam a sociedade de forma quase absoluta, é o momento de pensar qual é o papel das empresas na construção da sociedade dos próximos séculos. Aos poucos, mesmo ainda sem perceber a profundidade dessa mudança, as empresas estão definindo suas missões.

Pode-se ler em relatórios financeiros e socioambientais a missão de muitas empresas. Ora, nenhuma empresa que se preze pode ter como missão apenas dar lucro aos acionistas. Isso é postura de traficante de drogas.

As igrejas sempre arrecadaram o dízimo, uma décima parte dos rendimentos de seus fiéis, para manter suas atividades. Apesar de o dízimo ser importante para que fossem construídas catedrais, monumentos e obras por parte dos sacerdotes, recolhê-lo não é a missão de nenhuma igreja, mas apenas parte do processo para que a organização cumpra sua missão de levar conforto espiritual a seus seguidores, ou coisa semelhante.

Os governos arrecadam impostos. No entanto, não é a missão de nenhum governo arrecadar imposto. Esse dinheiro deve servir para que sejam cumpridos diversos compromissos delegados pela sociedade, como prover os cidadãos de infraestrutura, educação, saúde, segurança e Justiça. Nem todos os governos fazem isso com qualidade, mas a questão fundamental é que nenhum governo existe apenas para cobrar impostos de seus cidadãos.

E as empresas? Elas existem para dar lucro? Apenas isso? No início, as religiões e os Estados também não tinham suas missões claras. Havia abusos nas relações com fiéis e cidadãos. Os exemplos mais gritantes foram a Inquisição da Igreja Católica e as ditaduras sangrentas que chegaram ao poder em quase todo o mundo. Mas, aos poucos, essas instituições foram evoluindo. Hoje certamente não há mais espaço para “caças às bruxas” no Ocidente, assim como ditaduras não são aceitas com tanta complacência. Exceto, talvez, pela maneira insensata com que algumas empresas e governos flertam com a China, um regime autoritário e sem um sistema jurídico equilibrado.

Bem, exceto na China, como as empresas estão evoluindo em direção ao capitalismo sustentável? Em princípio, respeitando legislações cada vez mais rigorosas sob o ponto de vista ambiental e social. Também por meio de controles estabelecidos por normas de governança corporativa exigidas pelas bolsas de valores de todo o mundo.

As grandes empresas globais e as maiores companhias de atuação nacional já não podem mais trabalhar sem uma missão, e essa missão está quase sempre ligada à satisfação de seus clientes e à perenidade de seu negócio. Poucas ainda inscrevem a remuneração de seus acionistas entre os itens da missão. A evolução das empresas deverá levar o elemento cidadania à relação com os consumidores.

Nas escolas de negócios há uma máxima que diz: “É sempre melhor e mais fácil vender mais para os mesmos”. Foi em cima dessa frase que o mundo acelerou os processos de desigualdade. “Mais para os mesmos” é quase igual a “nada para os muitos que nada compram”. Hoje, muitas empresas estão descobrindo que vender pouco para muitos é mais democrático e sustentável. Dessa forma, é possível espalhar os benefícios da ciência, da tecnologia e da produção em massa para uma parte maior da humanidade.

Novos problemas surgem com essa mudança de paradigma. Mais consumo também representa mais impacto ambiental e, pela lógica de demanda, maior preço. Mesmo que se saiba que o aumento de produção reduz preços. No entanto, se a ótica for cumprir uma missão, e não apenas ter lucro a qualquer preço, as empresas e governos podem se ajudar a construir modelos de negócios dentro desses novos paradigmas.

Muitos economistas e executivos que atuam em empresas e governos não acreditam que seja possível mudar os paradigmas enraizados do mercado. No entanto, sob uma perspectiva histórica, o mercado não é tão antigo ou poderoso assim, e a revolução industrial ainda não tem três séculos. A energia elétrica para todos tem menos de 50 anos, e o carro da família só chegou à classe média nos anos 1960 do século passado. Antes disso, era coisa para as elites, principalmente no Brasil e na América Latina.

É verdade que consumidores precisarão mudar suas expectativas para que se consiga alterar a forma de usar o mundo. Os limites de uso da Terra estão estabelecidos, e qualquer aventura pelo espaço em busca de novos mundos para a humanidade ainda será ficção científica por alguns séculos mais.

A compreensão de que não é preciso parar de consumir bens essenciais, mas que é uma bobagem continuar a produzir e consumir lixo, tanto para as empresas como para consumidores, é fundamental. E as empresas são estruturantes neste passo do processo civilizatório.

A missão não pode ser produzir cada vez mais lucro. A missão deve ser produzir cada vez mais riqueza e bem-estar para a sociedade, garantindo as condições de perenidade do negócio e da vida.

Dal Marcondes é diretor de redação da Envolverde, recebeu o Prêmio Ethos de Jornalismo em 2006 e 2008 e é Jornalista Amigo da Criança pela Agência Andi de Notícias.

Link
www.envolverde.org.br

10 de mar. de 2010

GIFE propõe visão do setor para a próxima década

Uma visão com os desafios e as principais linhas de ação propostas para o aprimoramento e expansão do campo do investimento social privado no Brasil. Esta é a proposta que o GIFE está construindo para ser lançada no 6º Congresso GIFE, nos dias 7 a 9 de abril, no Rio de Janeiro.

O documento, chamado de Visão do Investimento Social Privado para 2020, foi elaborado de forma participativa, não apenas com associados à Rede GIFE, mas também com organizações sociais convidadas a participar dos quatro encontros que fundamentam o material.

A visão para o setor consiste em três grandes eixos temáticos:

- Relevância e Legitimidade
- Abrangência (temática e geográfica)
- Diversidade de investidores

O primeiro eixo está relacionado à construção da legitimidade e relevância do setor como um todo. Considera-se, aqui, a melhoria da governança de quem investe, com medição de impacto e uma gestão transparente de suas ações.

O segundo discorre sobre a concentração do investimento social privado não apenas temática (educação, cultura e juventude), como também geográfica - predominantemente Sudeste. Segundo o secretário-geral do GIFE, Fernando Rossetti, essa concentração se deve, em grande parte, à predominância do investimento corporativo, em comparação ao familiar ou comunitário.

“O investimento corporativo, mesmo o mais sofisticado e voltado ao bem comum, tem um limite: a própria marca. É muito raro uma empresa se envolver em causas ou ações sociais que podem gerar conflitos e polêmicas. Assim, é uma tendência destinar recursos a fins consensuais como educação e cultura, cujo potencial de risco é muito menor a temas como reforma agrária e defesa dos direitos humanos”, argumenta.

O terceiro eixo temático, desta forma, vem para suprir essas áreas, a partir de uma diversificação maior de investidores. Pesa para os próximos 10 anos, fomentar um ambiente mais propício para a criação de fundações independentes, sejam elas comunitárias, individuais ou familiares.

“O setor ainda é muito jovem no Brasil. A filantropia no país pode ser antiga, mas o investimento como defendemos, mais estruturado, planejado, monitorado e sistemático não é sequer adolescente”, explica Rossetti.

Segundo o secretário-geral, será lançada uma visão para dinamizar o setor. “Estamos em um bom momento no Brasil, com Copa do Mundo e Olimpíadas, para refletir sobre como o setor se consolida com a riqueza disponível hoje. Se continuarmos com uma cultura sem políticas públicas, não vamos sustentar esse bom momento. Precisamos pensar no longo prazo com três eixos: formação de recursos humanos para a área, desconcentração dos recursos e novos arranjos de investimento social”, acredita.

Fonte:http://site.gife.org.br/artigo-gife-propoe-visao-do-setor-para-a-proxima-decada-13660.asp

3 de mar. de 2010

Fundação O Boticário abre processo seletivo para projetos de conservação

A Fundação O Boticário apóia projetos de por meio de dois editais anuais, que têm como data limite 31 de março e 31 de agosto. Podem concorrer ao financiamento propostas desenvolvidas por organizações não-governamentais ou fundações ligadas a universidades e que contribuam efetivamente para a conservação da natureza no Brasil.
O processo de seleção das propostas é independente. Os pareceres são emitidos por consultores voluntários e a aprovação final é feita pelos membros Conselho Curador da Fundação O Boticário.
São selecionados projetos que tragam resultados concretos para a conservação; tenham impacto duradouro para a conservação dos habitats e espécies alvos do projeto; gerem informações imprescindíveis para a tomada de medidas conservacionistas; elucidem aspectos relevantes ou promovam a conservação de espécies ameaçadas de extinção, de hábitats e de espécies chave para o funcionamento do ecossistema onde estão inseridas; e promovam o conhecimento e a conservação de ambientes naturalmente isolados.

O apoio a projeto tem como premissa ser uma ação contínua, já que a proteção ao meio ambiente requer ações permanentes e urgentes, realizadas enquanto ainda há tempo para protegermos parte do que resta do rico patrimônio natural brasileiro, afirma Malu Nunes.
As inscrições são realizadas pelo site
http://www.fundacaoboticario.org.br
ou, diretamente, pelo site http://internet.boticario.com.br/portal/site/fundacao/menuitem.896304fe48fb150de4e25afce2008a0c?epi_menuGrafico=Apoio_Projetos&epi_iten=Editais+Semestrais&item_Menu=1

Editais 2010 do MDS - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à fome

Anualmente são lançados editais de Segurança Alimentar e Nutricional (SAN), e por meio desses editais os Estados, o Distrito Federal e os Municípios formalizam parcerias para implementação de projetos e programas com o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à fome (MDS).

Na Página http://www.mds.gov.br/portlets/editais/san-2010/editais-2010 é possivel obter informações sobre as ações e programas de Segurança Alimentar e Nutricional, tais como: o que é oferecido, forma de participação, datas e outras informações adicionais necessárias.

Os Editais de 2010 tratam dos seguintes assuntos:

A- Cisternas
http://www.mds.gov.br/editais/san-2010/editais/san-2010/cisternas/


B- Consórcio de segurança Alimentar(CONSAD)
http://www.mds.gov.br/editais/san-2010/editais/san-2010/consad


C- Cozinha Comunitária
http://www.mds.gov.br/editais/san-2010/editais/san-2010/cozinhascomunitarias


D- Agricultura Urbana
http://www.mds.gov.br/editais/san-2010/editais/san-2010/agriculturaurbana


E - 2º Água
http://www.mds.gov.br/portlets/editais/san-2010/editais-2010


F- Programa de Aquisição de Alimentos(PAA)
http://www.mds.gov.br/editais/san-2010/editais/san-2010/paamunicipal-1


No link: http://www.mds.gov.br/editais/san-2010/editais/editais-anteriores , é possível visualizar os editais dos anos: 2006, 2007, 2008 e 2009.

A Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sesan/MDS) é a responsável pelos editais da SAN no Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.

Informativo - Lei de Patrocínio

Programa Petrobras Cultural prorroga as inscrições de Longa Metragem

As inscrições para Difusão de Filmes de Longa Metragem do Programa Petrobras Cultural foram prorrogadas para o dia 05 de abril. O objetivo desta seleção é ampliar o espaço de circulação comercial e cultural de filmes brasileiros de longa-metragem, e apoiar ações formadoras de novos públicos.

Para participar não é necessário que o projeto esteja aprovado pela ANCINE, basta apenas que esteja inscrito. Será destinada uma verba total de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) e cada projeto poderá solicitar até R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), de acordo com as exigências do edital.

Para mais informações acesse: www.leidepatrocinio.com.br

Últimos dias de inscrição no Edital Atitude Cidadã da Casa da Moeda

Até o dia 11 de março, estarão abertas as inscrições para o cadastro de projetos esportivos, culturais e sociais no Edital Atitude Cidadã. A Casa da Moeda investirá, com recursos próprios, o montante de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) nas iniciativas.

Poderão participar instituições legalmente constituídas no Estado do Rio de Janeiro, sem fins lucrativos, que possuam projetos para realização de atividades nas regiões da Zona Oeste da cidade do Rio de Janeiro e Baixada Fluminense do Estado do Rio de Janeiro.

Para mais informações acesse: www.leidepatrocinio.com.br

Instituto Itaú Cultural lança editais culturais

Dialogar, dialogar, dialogar. O programa Rumos Itaú Cultural 2010 reforça a necessidade de manter uma rede de intercâmbios artísticos no país, com a articulação de grupos de diferentes regiões brasileiras. Durante a coletiva de imprensa para divulgação dos editais de Música, Literatura, Pesquisa Acadêmica e Teatro (este último, inédito), que serão lançados oficialmente hoje –, a expressão “dialogar” marcou a fala dos quatro representantes de cada edital.

A constatação de que é preciso provocar grupos de teatro, escritores e músicos para que interajam com outros representantes da mesma atividade artística é fruto do trabalho de pesquisa e mapeamento das áreas de cada edital, que, após anos de criação, mudam conforme as alterações nas dinâmicas e economias da cultura.

“Esta é a 13ª abertura de mapeamento, com trabalhos em vários segmentos, áreas e expressões artísticas. Os editais vêm se aprimorando, repensando o seu papel. Há 13 anos, por exemplo, o universo cultural era muito diferente”, disse Eduardo Saron, superintendente de atividades culturais do Instituto Itaú Cultural.

As inscrições podem ser feitas a partir de hoje até o dia 30 de junho, com exceção do edital de Literatura, que permanece com inscrições abertas até o dia 31 de julho. Os quatro editais encontram-se na íntegra no site www.itaucultural.org.br/rumos, por meio do qual também deve ser realizada a inscrição gratuita.

Eduardo Saron enfatizou ainda que o Programa Rumos é estrategicamente pensado para preencher algumas lacunas no quadro de políticas públicas de cultura. Foi o caso do lançamento do Edital Rumos Dança antes mesmo da criação do edital de Teatro.

Fonte: http://www.diariodopara.com.br/noticiafullv2.php?idnot=81378