Brasília, 29/03/2010 (MJ) – O Departamento de Justiça, Classificação, Títulos e Qualificação, da Secretaria Nacional de Justiça (SNJ), do Ministério da Justiça, pede atenção aos prazos para a prestação de contas das entidades sociais qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscips), Utilidade Pública Federal (UPF) e Organizações Estrangeiras (OE) autorizadas a funcionar no Brasil.
As datas são:
30/04/2010 - para as entidades de Utilidade Pública Federal - UPF;
30/06/2010 - para as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP;
31/07/2010 - para as Organizações Estrangeiras – OE.
Desde 2007, todas as Oscips, UPFs e OEs precisam realizar, anualmente, a prestação de contas eletrônica, por meio do Cadastro Nacional de Entidades de Utilidade Pública do Ministério da Justiça (CNEs/MJ), sob pena de não ter a Certidão de Regularidade liberada. A Certidão é prova de transparência da instituição, além de ser exigida pelos órgãos governamentais para o repasse de recursos públicos ou doações.
Além de fazer a prestação de contas eletronicamente, por meio do site www.mj.gov.br/cnes, a entidade também deve enviar o relatório de prestação de contas assinado pelo contabilista e pelo representante legal da entidade para o endereço abaixo:
Código: Prestação de Contas
Coordenação de Entidades Sociais
Departamento de Justiça, Classificação, Títulos e Qualificação
Secretaria nacional de Justiça .:. Ministério da Justiça
Ministério da Justiça, anexo II, sala 213 – CEP: 70.064-900 .:. Brasília, DF
Para mais informações acesse o Guia Prático para Entidades Sociais, ou entre em contato com a Coordenação de Entidades Sociais (COESO) pelo e-mail: cnes.dejus@mj.gov.br u pelos telefones: (61) 2025.3546, 2025.3139 ou 2025.3474.
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