O Governo de Minas disponibilizou R$ 933.501,07 para investimento em projetos esportivos apoiados pela Lei Estadual de Incentivo ao Esporte (Lei Estadual 16.318/2006/Decreto 44.615/2007). Criada para alavancar as atividades desportivas e assegurar a formação de novos atletas em Minas Gerais, a lei possibilita que entidades de direito civil sem fins lucrativos apresentem projetos à Secretaria de Estado da Juventude.
As entidades devem estar em pleno e regular funcionamento e que tenham titulação de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip), ou tenham sido declaradas de utilidade pública por lei municipal, estadual ou federal.
A Lei Estadual de Incentivo ao Esporte permite ainda que empresas inscritas em dívida ativa do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação obtenham um desconto no pagamento da multa e juros da multa. Em contrapartida, parte do recurso devido deve ser destinado ao apoio financeiro a projetos esportivos aprovados pela Seej.
Os interessados devem procurar informações no site: http://www.esportes.mg.gov.br/esportes/lei-de-incentivo-ao-esporte ou na Diretoria de Desenvolvimento de Programas e Projetos (Antonio Miranda – 31.3915-4688 ou Flávia Mendes 31.3915-4686).
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