Com o intuito de sempre mantê-los atualizados, informamos que no dia 30 de novembro foi publicada a Nova Lei das Entidades Filantrópicas "LEI Nº 12.101 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009", que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, bem como regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social.
O projeto de Lei nº 20/2005, que trazia proposta de regulação para certificação e isenção das entidades sociais, aprovado pelo Senado Federal em 29 de outubro de 2009, foi recebido pela Casa Civil em 11 de novembro de 2009, com prazo constitucional (artigo 66, § 3° da Constituição Federal) até 1º de dezembro para sanção pelo Presidente da República.
Entretanto, com um dia de antecedência, a legislação foi publicada, embora tenha recebido veto presidencial em alguns artigos. A Lei entra em vigor de imediato, trazendo um novo cenário legal que trará impacto de forma relevante às entidades filantrópicas, em especial, no tocante a questão da certificação e isenções tributárias usufruídas.
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